O projeto da Reforma Tributária aprovado no Senado e que agora volta para a Câmara dos Deputados contém profundas alterações. Dentre elas, está a transmissão da herança, um dos pontos que…
A Lei Geral de Proteção de Dados protege de forma especial aquelas informações consideradas sensíveis, tais como: orientação sexual, religião, etnia e partido político, dentre outros, não sendo possível a…
É de conhecimento geral que bens cedidos em alienação fiduciária (móveis e imóveis), em caso de recuperação judicial da empresa alienante, não se submete às condições do plano de…