O que é LGPD?
A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco na segurança de tratamento e manejo de dados num cenário tão tecnológico e digital. De…
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Camila Vernasqui (1)A Lei 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva…
LEI COMPLEMENTAR É OBRIGATÓRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS- decisão passa ter efeitos a partir de 2022 (Exercício financeiro seguinte à data do julgamento)O Plenário do Supremo Tribunal Federal…