Bens de terceiros cedidos em alienação fiduciária
É de conhecimento geral que bens cedidos em alienação fiduciária (móveis e imóveis), em caso de recuperação judicial da empresa alienante, não se submete às condições do plano de recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005), é dizer, o crédito garantido pela alienação fiduciária pertence à categoria extraconcursal, prevalecendo intocável o direito do […]
A volta da cobrança do imposto assistencial em favor dos sindicatos
Dos 11 integrantes do Superior Tribunal Federal (STF), seis votaram a favor pela volta da cobrança compulsória da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Isso muda uma decisão de 2017 do próprio STF, relacionada à inconstitucionalidade da cobrança. Seguindo o relator Gilmar Mendes, o Ministro Dias Tóffoli mudou o seu voto. Com isso, a cobrança […]
123 Milhas pede Recuperação Judicial. E agora, o que vai acontecer?
Como era esperado, a 123 Milhas pediu a RJ – Recuperação Judicial e muitos pessoas estão me perguntando: “e agora o que pode acontecer com a empresa em Recuperação Judicial e com o meu pacote de viagens que havia comprado?” Com a empresa pode ocorrer vários fatores, mas dois com certeza são os que irão […]
