TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar ou parcelar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e prazo ampliado para pagamento.Mas, atenção: essa…
O que é LGPD?
A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco na segurança de tratamento e manejo de dados num cenário tão tecnológico e digital. De…
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Camila Vernasqui (1)A Lei 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva…