A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco na segurança de tratamento e manejo de dados num cenário tão tecnológico e digital. De extrema relevância no país, a legislação define diretrizes para salvaguardar o direito à privacidade e intimidade das pessoas físicas.
São princípios invioláveis da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, transparência, não discriminação, segurança, prevenção, responsabilidade e prestação de contas, livre acesso e qualidade de dados.
A LGPD cria um cenário de segurança jurídica porque padroniza normas e práticas que visa a promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de forma igualitária.
Estabelece o que são dados pessoais, inclusive os dados sensíveis, e como devem ser tratados. Elemento essencial da LGPD é o consentimento do cidadão para que seus dados pessoais possam ser tratados.
Como toda a regra tem exceção, é possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para cumprir, por exemplo, uma obrigação legal, defender direitos em processo e preservar a vida e a integridade física de uma pessoa.
Além disso, a nova lei traz várias garantias ao cidadão, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. Quer saber mais? Fale com nossa equipe!